O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A corte ainda discute qual a quantidade permitida e como diferenciar o usuário do traficante.
O porte de maconha, já não dava prisão desde 2006, porém ainda era previsto medias alternativas, como a ficha criminal suja e o registro na justiça, o que deve cair por terra, com essa decisão.
O voto do ministro Dias Toffoli definiu o julgamento logo no início da sessão. Além de, Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia, todos votos a favor da descriminalização.
Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça defenderam a manutenção do porte de drogas como crime, decidido pelo Congresso em 2006. Luiz Fux votou pela constitucionalidade da lei que criminaliza o porte, mas deixou dúvida sobre sua posição.
A maioria dos ministros defendeu que o porte de maconha para uso pessoal deve ser considerado um ato ilícito administrativo, não uma infração penal. O final ainda será proclamado oficialmente nesta quarta (26), quando os ministros definirão questões pendentes, como a quantidade máxima de droga para distinguir usuários de traficantes.
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